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Embora o art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor proíba a convenção de arbitragem nas relações de consumo, caso a iniciativa seja do próprio consumidor, ou este expressamente ratifique, a convenção de arbitragem é válida, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A arbitragem é um meio extrajudicial de solução de conflitos e tem se mostrado rápida e eficaz, principalmente pela liberdade das partes em convencionar o próprio arbitro para solucionar o conflito, as regras de procedimento, e o critério de julgamento.

Na maioria das vezes os canais de atendimento ao consumidor não funcionam e em alguns casos nem os órgão de defesa do consumidor conseguem chegar a uma solução.

As tentativas de solução do problema tornam-se frustradas. A demora no amparo judicial pode ser substituída pela eficiência do meio extrajudicial de forma rápida, simples, eficaz e econômica.

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A arbitragem é uma solução jurídica pela qual é possível resolver conflitos e disputas sem a necessidade de entrar com processo no Poder Judiciário, o que permite ter uma decisão com validade legal e segurança. Conheça algumas vantagens da câmara de arbitragem:

Diferencial

Profissionalismo

Validade

Custos